AREsp 1862354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; além disso, não se impôs multa nem majoraram-se honorários por não se verificar manifesta abusividade ou protelatoriedade do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 623/stj, Multas Ambientais, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 623/stj Multas Ambientais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível; além disso, não se impôs multa nem majoraram-se honorários por não se verificar manifesta abusividade ou protelatoriedade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF).