AREsp 2002665 - DECISAO

AREsp 2002665 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIMAR DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.