AREsp 1985472 - DECISAO

AREsp 1985472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de rever o quantum dos danos morais implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, não verificando-se hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato ilícito/ fraude e responsabilidade do banco
  2. 2 descabimento de indenização por danos materiais (restituição/indébito)
  3. 3 inocorrência ou redução de danos morais e razoabilidade do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (aplicação da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão de rever o quantum dos danos morais implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, não verificando-se hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.