AREsp 2016662 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ.

Parties: Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANDURA II
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANDURA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do recurso especial
2 impossibilidade de interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.