AREsp 1961600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou o conteúdo fático e contratual e concluiu que o contrato não se insere no SFH, matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não se pode reconhecer isenção de IOF nem reduzir juros por alegado vínculo ao SFH. Ademais, as alegações de venda casada e dupla garantia não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seu conhecimento no especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Taxa De Juros, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Venda Casada De Seguros, IOF, Taxa De Cartório, Honorários Advocatícios, Súmula 297, Súmula 211, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Taxa De Juros +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato integra o SFH e, em razão disso, a taxa de juros deve ser reduzida
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e alcance dessa aplicação
  3. 3 Incidência ou não da isenção do IOF em contrato habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou o conteúdo fático e contratual e concluiu que o contrato não se insere no SFH, matéria vedada ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não se pode reconhecer isenção de IOF nem reduzir juros por alegado vínculo ao SFH. Ademais, as alegações de venda casada e dupla garantia não foram devidamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seu conhecimento no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.