REsp 1169292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve argumento constitucional inadequado na via especial, houve falta de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos supostamente violados, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Espólio de Ardino Siede; Recorrente: Ladi Michael Siede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Execução Extrajudicial, Financiamento Habitacional, Adjudicação
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Parties

Espólio de Ardino Siede

Recorrente

Ladi Michael Siede

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação à Constituição
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve argumento constitucional inadequado na via especial, houve falta de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos supostamente violados, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 287-288/e-STJ
  • Nego provimento ao recurso especial