REsp 1789923 - DECISAO

REsp 1789923 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022), pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; reconheceu-se que a transação administrativa cobriu apenas o período de 01/01/1993 a 30/06/1998 e não abrangeu o reajuste incidente sobre a RAV, e que a análise pretendida pela União exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargado/exequente (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Transação Administrativa, Homologação De Acordo, Reajuste De 28, 86%, RAV (adicional Variável), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Transação Administrativa Homologação De Acordo Reajuste De 28,86% RAV (adicional Variável) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargado/exequente (servidores)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) por omissão
  2. 2 efeitos da transação administrativa sobre execução de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de homologação judicial e presença de advogado em acordo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022), pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; reconheceu-se que a transação administrativa cobriu apenas o período de 01/01/1993 a 30/06/1998 e não abrangeu o reajuste incidente sobre a RAV, e que a análise pretendida pela União exigiria o reexame de provas e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.