REsp 1966979 - DECISAO

REsp 1966979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art.255, §1º do RISTJ (e art.1.029, §1º do CPC), tendo indicado paradigma inadequado (aresto proferido em habeas corpus), e porque a tese suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Art.29 §1º Do Código Penal, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS MENDONÇA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.29, §1º, do Código Penal (alegada aplicação indevida da causa de diminuição)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art.255, §1º do RISTJ (e art.1.029, §1º do CPC), tendo indicado paradigma inadequado (aresto proferido em habeas corpus), e porque a tese suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.