AREsp 1894818 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque as matérias relativas ao art. 2º e ao art. 14 do CDC não foram examinadas pelo Tribunal a quo, nem foram suscitadas por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual se impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a inadmissão do especial; por fim foi majorado o percentual de honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Teoria Finalista Mitigada Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 2º do CDC
  3. 3 ofensa ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque as matérias relativas ao art. 2º e ao art. 14 do CDC não foram examinadas pelo Tribunal a quo, nem foram suscitadas por embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual se impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a inadmissão do especial; por fim foi majorado o percentual de honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.