REsp 1976507 - DECISAO

REsp 1976507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), que fixa a aplicação do INPC para débitos previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e limita a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária, além de reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária, Processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Recursos Repetitivos (tema 905/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária, Processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária (INPC vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a pretensão de forma fundamentada e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), que fixa a aplicação do INPC para débitos previdenciários a partir da Lei 11.430/2006 e limita a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária, além de reconhecer a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial da autarquia federal não conhecido.
  • Publique-se.