AREsp 1975223 - DECISAO

AREsp 1975223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), matéria constitucional de competência do STF, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA RODRIGUES e OUTROS; Agravado: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

CBPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação / falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), matéria constitucional de competência do STF, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.