AREsp 1918420 - DECISAO

AREsp 1918420 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo invocado (art. 434 do CPC), o que impede o exame da suposta ofensa à legislação federal conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e a pretensão de desconstituir premissas fáticas demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrentes / Agravantes; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Recorrentes / Agravantes

Recorrente/agravante

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 434 do Código de Processo Civil
  2. 2 Revogação das astreintes em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a norma federal invocada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo invocado (art. 434 do CPC), o que impede o exame da suposta ofensa à legislação federal conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e a pretensão de desconstituir premissas fáticas demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, visto que a decisão originária, alvo do recurso especial, tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais.