AREsp 1986318 - DECISAO

AREsp 1986318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Congelamento De Vantagens, Anuênio, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Congelamento De Vantagens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial