REsp 1968978 - DECISAO

REsp 1968978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar reforma quanto ao art.1022, II; o recorrente não individualizou dispositivo do Decreto 2.172/1997 supostamente violado, tornando suas razões genéricas e incabível o conhecimento (Súmula 284/STF); e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Retroatividade De Norma
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Retroatividade De Norma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003
  3. 3 Interpretação do Decreto 2.172/1997 quanto ao nível de ruído para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão apta a ensejar reforma quanto ao art.1022, II; o recorrente não individualizou dispositivo do Decreto 2.172/1997 supostamente violado, tornando suas razões genéricas e incabível o conhecimento (Súmula 284/STF); e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.