AREsp 2020253 - DECISAO

AREsp 2020253 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de condições de admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da observância da Súmula 281 do STF; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BARRA PRIVATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

CONDOMÍNIO BARRA PRIVATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de condições de admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da observância da Súmula 281 do STF; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.