REsp 1788497 - DECISAO

REsp 1788497 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada e aos acordos administrativos, pois as parcelas relativas ao reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98 e, portanto, não foram abrangidas pelos acordos; ademais, as alegações da recorrente sobre violação de diversos dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram especificamente a ofensa invocada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios, Incidência De Reajuste Sobre RAV, Acordo Administrativo
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Honorários Advocatícios Incidência De Reajuste Sobre RAV +1 more

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Parties

União

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV e alcance de acordos administrativos
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada e aos acordos administrativos, pois as parcelas relativas ao reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98 e, portanto, não foram abrangidas pelos acordos; ademais, as alegações da recorrente sobre violação de diversos dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram especificamente a ofensa invocada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.