AREsp 1985003 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos e de demonstração do dissídio jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de prova), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO CARDIOLÓGICO DE CAMPINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Iliquidez Da Execução, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
INSTITUTO CARDIOLÓGICO DE CAMPINAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 iliquidez da execução
- 2 alegação de excesso de execução
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos e de demonstração do dissídio jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de prova), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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