AREsp 1999743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Recurso Especial Agravo Prequestionamento Coisa Julgada Execução Coletiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC quanto à extensão dos efeitos de título executivo judicial em ação coletiva
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado quanto ao conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.