AREsp 1791920 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência relativa à falta de fundamentação foi genérica, impedindo seu exame por força da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Natureza Jurídica Do Contrato De Plano De Saúde (individual/familiar Ou Coletivo), Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar conclusão do TJSP
  3. 3 natureza jurídica do contrato de plano de saúde (falsa coletivização)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas e nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a insurgência relativa à falta de fundamentação foi genérica, impedindo seu exame por força da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.