AREsp 1390742 - DECISAO

AREsp 1390742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou cópia integral do processo principal, o que impediu a verificação da alegada falta de prova da propriedade e justificou o não conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem não foi omisso por ter apontado que a análise restou obstada pela ausência da cópia, e a matéria não estava prequestionada nem adequadamente amparada pelos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Reivindicatória, Prova Da Propriedade, Omissão, Prequestionamento (art. 282/stf)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Reivindicatória Prova Da Propriedade Omissão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à prova da propriedade
  3. 3 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não juntou cópia integral do processo principal, o que impediu a verificação da alegada falta de prova da propriedade e justificou o não conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem não foi omisso por ter apontado que a análise restou obstada pela ausência da cópia, e a matéria não estava prequestionada nem adequadamente amparada pelos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.