REsp 1927395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, manteve-se o entendimento de que a Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação em exame, não ofende a segurança jurídica nem cria direito subjetivo à compensação, sendo aplicável a norma vigente à data do encontro de contas.

Parties
Recorrente/impetrante: VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. (VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Isonomia
Processual Civil Tributário Recurso Especial Fundamentação Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 +3 more

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Parties

VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. (VIAÇÃO CAMPOS GERAIS S.A.)

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação predominantemente constitucional
  2. 2 alcance da Lei 13.670/2018 quanto à vedação da compensação de créditos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
  3. 3 existência ou não de direito subjetivo à compensação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, manteve-se o entendimento de que a Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação em exame, não ofende a segurança jurídica nem cria direito subjetivo à compensação, sendo aplicável a norma vigente à data do encontro de contas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Custas pela impetrante