AREsp 1916196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, permaneceu inerte após intimação para sanar o vício (incidindo a Súmula 115/STJ), e a jurisprudência do STJ veda utilizar procuração constante dos autos principais da execução para suprir a falta nos embargos à execução, não admitindo regularização posterior.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Procuração, Intimação, Súmula 115/stj, Embargos À Execução

Processual Civil Recurso Especial Procuração Intimação Súmula 115/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
2 inadmissibilidade de regularização posterior da procuração nos autos especiais
3 impossibilidade de utilizar instrumento constante dos autos principais da execução para demonstrar regularidade da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração