EREsp 1934680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e eventual análise implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO ALVES DA SILVA; Agravante: CESAR PAULO DALSOLIO; Agravante: CÉSAR SANTINI DE ABREU; Agravante: DANIEL PAULO QUATRIN; Agravante: NAIR VARGAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO ALVES DA SILVA

Agravante

CESAR PAULO DALSOLIO

Agravante

CÉSAR SANTINI DE ABREU

Agravante

DANIEL PAULO QUATRIN

Agravante

NAIR VARGAS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 exigência de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 541, par. único, CPC e art. 255 do RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal concluiu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e eventual análise implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.