AREsp 1873078 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta a matéria com base no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; alegação de coisa julgada é improcedente em razão de reforma da liminar por este Tribunal.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Execução Fiscal, Embargos À Arrematação, Parcelamento De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão Execução Fiscal +2 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ RIBEIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada deficiência/ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegação de coisa julgada em face de decisão liminar reformada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta a matéria com base no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; alegação de coisa julgada é improcedente em razão de reforma da liminar por este Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.