REsp 1970981 - DECISAO

REsp 1970981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/06/2021; interposição em 12/07/2021), estando sujeita ao prazo de 15 dias previsto no CPC e não tendo sido demonstrada qualquer hipótese de suspensão do prazo (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso é considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local

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Parties

REGINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/06/2021; interposição em 12/07/2021), estando sujeita ao prazo de 15 dias previsto no CPC e não tendo sido demonstrada qualquer hipótese de suspensão do prazo (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento no regimento interno do STJ, o recurso é considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se