AREsp 2016749 - DECISAO

AREsp 2016749 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015 e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem em razão de manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão, Baixa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Competência Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão Baixa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 incompetência manifesta do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015 e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem em razão de manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.