AREsp 1991037 - DECISAO

AREsp 1991037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas de edital (incidência da Súmula 5/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVERTON NOBRE DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Editais De Concurso Público, Interpretação De Normas Administrativas, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Editais De Concurso Público Interpretação De Normas Administrativas Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVERTON NOBRE DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de cláusula de edital
  2. 2 Interpretação de cláusula ambígua de edital de concurso público à luz do art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de cláusulas de edital (incidência da Súmula 5/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial