AREsp 2018151 - DECISAO

AREsp 2018151 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.