AREsp 2012161 - DECISAO

AREsp 2012161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, tratando-se de mandado de segurança decidido em única instância, a via adequada seria o recurso ordinário (art. 105, II, "b", CF), o que torna inescusável a interposição do recurso especial e inviabiliza a fungibilidade; ademais, mesmo admitida remotamente a fungibilidade, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/11/2020 e interposição em 27/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: AMAURY MOTTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMAURY MOTTA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança decidida em única instância
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, tratando-se de mandado de segurança decidido em única instância, a via adequada seria o recurso ordinário (art. 105, II, "b", CF), o que torna inescusável a interposição do recurso especial e inviabiliza a fungibilidade; ademais, mesmo admitida remotamente a fungibilidade, o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/11/2020 e interposição em 27/01/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majóro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se