AREsp 1995481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 15 da Lei n. 5.991/73, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DONIZETE MONTEIRO DROGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição, Nulidade Do Auto De Infração, Responsabilidade Técnica, Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recurso Especial Prescrição Nulidade Do Auto De Infração Responsabilidade Técnica Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia +1 more

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Parties

PEDRO DONIZETE MONTEIRO DROGARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em autos de infração
  2. 2 nulidade de autos de infração por exigências procedimentais (prazo de recurso e prévio pagamento)
  3. 3 responsabilidade do técnico responsável em drogarias versus farmácias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 15 da Lei n. 5.991/73, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.