AREsp 2506924 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo requisito de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MARIA JOSE DE LIMA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Contrato De Empréstimo, Limite De Desconto De 30%, Lei 10.820/2003
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE DE LIMA
Recorrente
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 alegação de nulidade de contrato de empréstimo por desconto superior a 30%
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo requisito de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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