AREsp 2497324 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.