REsp 2108982 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo nulidade a ser sanada pelos embargos; a conclusão do tribunal decorreu do exame de provas, impondo óbice ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE CHA PRETA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
- Legal Topics
- Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CHA PRETA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada nulidade do acórdão por suposta não valoração de provas e violação dos arts. do CPC/2015 indicados pelo recorrente
- 2 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo nulidade a ser sanada pelos embargos; a conclusão do tribunal decorreu do exame de provas, impondo óbice ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.
Court Disposition
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
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