AREsp 2502342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente enfrentados (acarretando a aplicação da Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERUAKI INOUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

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Parties

TERUAKI INOUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente enfrentados (acarretando a aplicação da Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.