REsp 2098297 - DECISAO

REsp 2098297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação da recorrente, que não infirmou o fundamento do acórdão estadual acerca da comprovada necessidade do tratamento home care; aplicou-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação sobre honorários não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde custear tratamento domiciliar (home care) diante de exclusão contratual e rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação (Súmula 283 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação da recorrente, que não infirmou o fundamento do acórdão estadual acerca da comprovada necessidade do tratamento home care; aplicou-se a Súmula 283 do STF; ademais, eventual reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação sobre honorários não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.