AREsp 2506511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO CURY MARCONDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARCIO AUGUSTO CURY MARCONDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.