AREsp 2500271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LORENA SOUSA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LORENA SOUSA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...