AREsp 2487906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o caso se amolda a mero inadimplemento contratual, sem dano moral comprovado, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ADENILSON DOS SANTOS TAVARES; Ré: Concessionária demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Dano Moral Inexigibilidade De Débito Prestação De Serviços Prequestionamento +2 more

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Parties

ADENILSON DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Concessionária demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral por perda do tempo livre (teoria da perda do tempo útil)
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC e art. 927 do CC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o caso se amolda a mero inadimplemento contratual, sem dano moral comprovado, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se