AREsp 2500086 - DECISAO

AREsp 2500086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria atacada se referia à decisão de tutela provisória, sujeita a cognição sumária e, por isso, em regra inadmitida em recurso especial (Súmula 735/STF), além de o recurso carecer de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e de prequestionamento sobre tema específico não ter ocorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura, Lei 9.656/98, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recurso Especial Agravo Tutela De Urgência Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisões relativas a tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria atacada se referia à decisão de tutela provisória, sujeita a cognição sumária e, por isso, em regra inadmitida em recurso especial (Súmula 735/STF), além de o recurso carecer de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e de prequestionamento sobre tema específico não ter ocorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.