AREsp 2519233 - DECISAO

AREsp 2519233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, por não ter o Tribunal de origem enfrentado as questões apontadas; aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à revisão dos juros remuneratórios; afastou-se a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; e concedeu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  3. 3 efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, por não ter o Tribunal de origem enfrentado as questões apontadas; aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à revisão dos juros remuneratórios; afastou-se a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; e concedeu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Publique-se.