AREsp 2523360 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo sido observada a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado e interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se, conforme caso, as regras de admissibilidade do CPC vigente na data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de interposição do recurso especial (julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo sido observada a exigência de prévio julgamento por órgão colegiado e interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se, conforme caso, as regras de admissibilidade do CPC vigente na data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.