AREsp 2502984 - DECISAO

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Conheci do agravo, porém não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANTA OFERTAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Renúncia De Procuradores, Art. 485, IV, Cpc/2015, Art. 76 Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Renúncia De Procuradores Art. 485, Iv, Cpc/2015 Art. 76 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PLANTA OFERTAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
  2. 2 eficácia temporal e ciência da renúncia de procuradores (art. 112, CPC/2015)
  3. 3 obrigação de proceder conforme art. 76 do CPC/2015 antes de extinguir o processo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, porém não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.