AREsp 2514820 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e não tendo sido demonstrado o cabimento do recurso na petição conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO RANGEL MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO RANGEL MENDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e não tendo sido demonstrado o cabimento do recurso na petição conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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