AREsp 2484727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEY TAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

WANDERLEY TAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º do RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.