AREsp 2497391 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; aplica-se igualmente a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAGO ALPINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAGO ALPINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; aplica-se igualmente a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determina-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.