AREsp 2492378 - DECISAO

AREsp 2492378 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e sem especificação dos incisos supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Tema 1076/stj

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Parties

LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF porquanto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e sem especificação dos incisos supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.