AREsp 2433607 - DECISAO

AREsp 2433607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) fundamentação deficiente do recurso nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 643 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CINTHIA CASTANHARO DI BENEDETTO; Agravante: CIBELE CASTANHARO LATRONICO; Credor: SERGIO BRYAN CORREA; Credor: AYRTON BRYAN CORREA; De Cujus: Antero Ronaldo Castanharo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Das Sucessões Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inventário Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CINTHIA CASTANHARO DI BENEDETTO

Agravante

CIBELE CASTANHARO LATRONICO

Agravante

SERGIO BRYAN CORREA

Credor

AYRTON BRYAN CORREA

Credor

Antero Ronaldo Castanharo

De Cujus

Procedural Posture

Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 643 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) fundamentação deficiente do recurso nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 643 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF; e (iii) eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.