AREsp 2003874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); igualmente não se admite recurso especial fundado em mera invocação de princípios.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE GONÇALVES DE SOUZA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Adjudicação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Adjudicação Prequestionamento +1 more

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Parties

CLEIDE GONÇALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 17, 803 e 805 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/1966
  3. 3 alegada violação do princípio da segurança das relações jurídicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (impedindo o conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); igualmente não se admite recurso especial fundado em mera invocação de princípios.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.