AREsp 1992822 - DECISAO

AREsp 1992822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THEREZA CHRISTINA SANTOS DE SA MENDONCA; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Anulação Contratual Por Onerosidade Excessiva, Juros Remuneratórios, Contrato De Cartão De Crédito E Consignado
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Anulação Contratual Por Onerosidade Excessiva Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

THEREZA CHRISTINA SANTOS DE SA MENDONCA

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato misto de cartão de crédito com desconto consignado (Súmula n. 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.