AREsp 2019563 - DECISAO

AREsp 2019563 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda recurso cuja fundamentação seja deficiente e impeça a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: CRISTIANE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda recurso cuja fundamentação seja deficiente e impeça a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.